Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de procuração. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância especial. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática proferida pelo Presidente do STJ que não conheceu do recurso, uma vez que o Agravo em Recurso Especial foi subscrito por advogado que não possuía instrumento de mandado para atuar no feito. ... ()
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