Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3915.8000.4500

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Vantagem pessoal reconhecida na justiça do trabalho. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... ()

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