Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3903.1004.3800

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Previsão de cobertura dos danos corporais/PEssoais. Danos morais. Ausência de cláusula exoneratória expressa. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido a ausência de expressa exclusão para a cobertura de danos morais, a modificação de tal conclusão demandaria o reexame de cláusula contratual, vedado em razão das Súmula 5 e 7 do STJ. ... ()

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