Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Corte de energia elétrica. Débito pretérito. CDC. Incidência. Teoria finalista. Destinatário final. Não enquadramento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu não ser legítimo o corte de energia elétrica referente a débito pretérito por violar o CDC, art. 42. ... ()
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