Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3903.1002.4800

1 - STJ Civil e processual civil. Cobrança indevida. Dano moral. Razoabilidade. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 420/STJ.

«1. Em Agravo Regimental, o recorrente sustenta divergência jurisprudencial, aduzindo que os precedentes do STJ orientam a fixação de dano moral por inscrição indevida no SPC em até 50 (cinquenta) salários mínimos, razão pela qual postula seja majorada para R$ 10 mil a indenização estabelecida em R$ 3.110,00. ... ()

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