Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3903.1002.3900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Guarda municipal do Rio de Janeiro. Triênios. Decreto municipal 35.086/2012. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão monocrática negou provimento ao Agravo basicamente porque: a) inexiste violação ao CPC/1973, art. 535; b) é vedado o reexame de fatos e provas; c) descabe exame de lei local em Recurso Especial. As razões de agravo, entretanto, limitaram-se a impugnar o entendimento adotado quanto à ofensa ao CPC/1973, art. 535 e à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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