Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Quadro de saúde da polícia militar. Altura mínima. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1. Hipótese em que a Corte de origem considerou desarrazoado o requisito de altura mínima de 1,60m previsto no concurso para o cargo de Oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote