Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Procurador federal. Subsídio. Lei 11.358/2006. Medida Provisória 305/2006. Recebimento de vantagens pessoais. Impossibilidade. Direito adquirido. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional.
«1. «A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do CF/88, art. 5º, XXXVI. (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote