Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. CTN, art. 173. Acórdão que reconheceu a decadência face à notificação do executado em data posterior ao quinquênio legal. Recurso que defende notificação anterior. Revisão. Impossibilidade.
«1. A revisão do acórdão recorrido, que decidiu pela decadência do crédito tributário, pressupõe o reexame de premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à data em que ocorreu a notificação do sujeito passivo, o que é inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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