Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo que decide a controvérsia com base em legislação local. Súmula 280/STF.
«1. No caso, o Tribunal local, considerando os termos do Decreto Municipal 62/1997 e as provas dos autos, decidiu pela anulação do procedimento de dação em pagamento, que foi oportunizado pelo Decreto Municipal 414/1996 para a prática dos atos necessários à alienação das ações da Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo, para pagamento das mercadorias e serviços prestados pelo recorrente, pelo referido Decreto. Decidiu, ainda, que independentemente da suspensão determinada em ação popular, o termo inicial da prescrição seria contado a partir da publicação do Decreto 62/1997, em 15/10/1997, e não da prolação da sentença da ação popular, motivo pelo qual decidiu pela prescrição da ação de cobrança proposta pelos recorrentes mais de nove anos após a publicação do aludido decreto. ... ()
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