Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3883.8000.8400

1 - STJ Agravo regimental. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Danos morais. Configuração in re ipsa. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()

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