Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3883.8000.7000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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