Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recusa ao custeio de tratamento. Cláusula abusiva.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. ... ()
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