Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Atos infracionais equiparados aos crimes de lesão corporal e ameaça (CP, art. 129 e CP, art. 147). Acórdão denegatório de HC prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Atos infracionais praticados com violência e grave ameaça. Descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta. Aplicação da medida de internação. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, I e III. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ECA (Lei 8.069/90) estabelece, taxativamente, as hipóteses que autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação, permitindo, em seus incisos I e II, a aplicação desta medida quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. Precedentes: HC 112.248, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/05/13; HC 107.712, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/02/12; HC 97.183, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/05/09 e HC 98.225, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11/09/09. ... ()
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