Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV e ao princípio do Juiz natural. Ausência de matéria constitucional.
«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... ()
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