Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.
«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. ... ()
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