Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2931.5000.3200

1 - STF Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.... ()

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