Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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