Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Juízo de admissibilidade.
«O Supremo Tribunal Federal é soberano para exercer juízo definitivo de admissibilidade dos recursos extraordinários que lhe são remetidos. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça é soberano para exercer o juízo de admissibilidade dos recursos que lhe são dirigidos, sendo firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral, a teor do acórdão proferido no RE 598.365-RG. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;