1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência privada. Pensão por morte de associada. Marido inválido. Alegação de afronta ao ato jurídico perfeito. Não ocorrência. Incidência da Súmula 454/ STF. Fundamento constitucional autônomo e suficiente não infirmado. Princípio da isonomia. Súmula 283/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição só entra no plano constitucional quando se discute questão de direito intertemporal. ... ()