Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2923.0001.0900

1 - STF Habeas corpus. Alegada inépcia da denúncia- inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

«- A denúncia, quando contém todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e atende, integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo CPP, art. 41, não apresenta o vício nulificador da inépcia, pois permite ao réu a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, ensejando-lhe, desse modo, o pleno exercício do direito de defesa.... ()

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