Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Declaração de deserção de recurso inominado ante a incorreta comprovação de recolhimento de preparo. Matéria infraconstitucional.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote