1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do estado do pará que promova o desligamento de servidores irregularmente admitidos sem concurso público após a CF/88. Decadência administrativa. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Em situações de flagrante inconstitucionalidade, não cabe invocar a incidência do que dispõe o Lei 9.784/1999, art. 54, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. ... ()