Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Funasa. Gratificação de horas-extras incorporadas. Supressão pela Lei 8.270/91. Prescrição do próprio fundo de direito.
«1. Ação proposta por médicos vinculados à Fundação Nacional de Saúde. FUNASA, visando à reincorporação da vantagem pecuniária denominada «gratificação de horas extras incorporada, suprimida pela Lei 8.270/91. ... ()
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