Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Reconhecimento. Inviabilidade. Res furtiva que não pode ser considerada de pequeno valor. Requisito objetivo não atendido.
«1. O CP, art. 155, § 2º estabelece, como critério objetivo para o reconhecimento da figura privilegiada do furto, que seja de pequeno valor a coisa furtada, conceito no qual, no caso concreto, não se enquadra a res furtiva, avaliada, quando da prática delitiva, no ano de 2008, em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), valor bem superior ao do salário mínimo vigente à época, que era de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). ... ()
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