Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2271.6005.6500

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cominatória. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Insurgência do autor.

«1. É intempestivo o recurso especial que, remetido via Correios ao Tribunal recorrido, foi protocolado em data posterior ao termo final do prazo recursal. Incidência da Súmula 216/STJ. ... ()

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