Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2271.6005.4100

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Possibilidade de penhora on line (sistema bacen-jud). Verbete 83 da Súmula do STJ.

«1. O fundamento em que se apoiou o acórdão recorrido para deixar de analisar o noticiado excesso de execução não foi combatido no recurso especial. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. ... ()

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