1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à impossibilidade de condenação em face da ausência de nexo causal entre o evento danoso e uma conduta omissiva municipal, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()