Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2271.6001.0900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Triênios. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento em leis municipais, entendeu devidos os triênios pleiteados. ... ()

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