Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia do ato objeto da impetração. Habeas corpus não conhecido.
«1. A ausência de cópia da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. objeto da impetração. prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. ... ()
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