Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Indícios de autoria demonstrados no inquérito policial. Questão de mérito. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- O trancamento de ação penal é medida excepcional, possível apenas nos casos em que há flagrante constrangimento ilegal, evidenciado, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que, contudo, não se vislumbra no caso em apreço. ... ()
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