Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial ao qual se negou seguimento com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Interposição após o julgamento da questão de ordem no agravo de instrumento 1.154.599/SP. Erro grosseiro. Configuração. Decisão que se mantém por seus fundamentos.
«I. Na hipótese em que o recurso especial tem o seguimento negado monocraticamente pelo Presidente do Tribunal a quo, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, § 7º, inciso I o recurso cabível é agravo regimental interposto na origem, não podendo ser conhecido o agravo em recurso especial manejado com tal finalidade perante este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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