Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional. ... ()
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