Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2191.8000.3400

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Pretensões recursais convergentes. Julgamento conjunto. Pedido de ingresso no feito como assistente deduzido pela União. CPC/1973, art. 50. Impossibilidade. Ausência de interesse jurídico. Intervenção anômala deferida nos limites do Lei 9.469/1997, art. 5º. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Inviabilidade no caso concreto. Precedentes STJ. Sociedade de economia mista. CF/88, art. 109, I. Não incidência. Aplicação analógica do enunciado sumular 518/STF. Comando constitucional que assegura a todos a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Agravos não providos.

«1. O deferimento da assistência prevista no CPC/1973, art. 50 pressupõe a presença conjunta do interesse econômico e jurídico, não tendo sido esse último requisito verificado no caso concreto. ... ()

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