Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Negativa de apelo em liberdade. Lei 6.368/1976, art. 35. Posterior revogação. Pretendida concessão de liberdade. Considerável quantidade do entorpecente apreendido. Natureza altamente lesiva da substância. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Paciente que evitou o cumprimento do mandado de prisão permanecendo foragido por mais de dez anos. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.
«1. Embora já revogado o Lei 6.368/1976, art. 35, que serviu de fundamento para a negativa ao paciente do direito de recorrer em liberdade, o Tribunal de origem considerou necessária a manutenção da sua custódia cautelar, já que presentes os requisitos legais para tanto. ... ()
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