Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2191.4001.3200

1 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II). Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Menção à Resolução que não guarda correspondência com o caso concreto. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()

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