Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2191.4001.1600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Súmula 284/STF. Afastamento dos juros sobre capital próprio do cálculo da execução. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. A deficiência de indicação de como ocorreu o excesso de execução inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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