Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.
«1. Inviável a análise da ocorrência ou não de notificação regular, pois o CDC, art. 43, § 2º não foi prequestionado, atraindo o óbice da súmula 282/STF. ... ()
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