1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Ilegalidade na revogação do livramento condicional. Matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Indulto. Preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício ao tempo da edição do Decreto presidencial. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()