1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alegadas omissão e obscuridade. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória para superar vício procedimental na interposição do recurso apropriado. Impossibilidade. Pleito de habeas corpus de ofício para modificação do regime prisional. Incabível. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()