Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas (segunda fase). Decisão monocrática provendo anterior agravo regimental apresentado pela construtora para tornar nula a decisão de fls. 1316 na qual havia sido determinada a suspensão do processo ante a liquidação extrajudicial da casa bancária e, analisado o recurso especial para negar-lhe seguimento. Insurgência do banco.
«1. Nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo Relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural, porquanto facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso, suprindo, assim, eventual violação do CPC/1973, art. 557. Precedentes. ... ()
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