Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2174.7005.3800

1 - STJ Agravo regimental no agravo (544 do CPC/1973). Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do autor.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual, quando opostos com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida, os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. ... ()

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