Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrolamento. Apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento. Isenção de itcmd. Matéria não discutida nestes autos. Acórdão proferido em consonância com orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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