Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2174.7004.0100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Indevida autorização de penhora de valores constantes de conta salário dos agravados. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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