Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2174.7003.5300

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Devolução em dobro. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()

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