Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de energia elétrica. Não atendimento ao dever de informação. Súmula 7/STJ. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Incidência. Ausência de engano justificável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Código Civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.113.403/RJ.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese em que se pretende a investigação a respeito do cumprimento do dever de informação pela concessionária no momento da contratação para fins de escolha da tarifa de energia mais adequada ao perfil do consumidor. ... ()
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