Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O conhecimento de recurso fundado na alínea «c do CF/88, art. 105, III, por divergência jurisprudencial, requer que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimento e a similitude fática entre as demandas, conforme disposto no CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe no art. 255, §§ 1º e 2º, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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