Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inépcia da denúncia. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença dos requisitos do CPP, art. 41. Enunciados ns. 83 e 7 desta corte. Cerceamento de defesa. Inexistência. Verbete 83/STJ. Provas do cometimento do delito. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- Reconhecido pelo Tribunal a quo que a peça acusatória preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, tal entendimento não se altera em sede de recurso especial ante a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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