Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura. Vigência da apólice. Termo inicial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem respectivamente as Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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