Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Nota promissória. Execução prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Não provimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A prescrição da cobrança via ação monitória de nota promissória cuja execução está prescrita é de cinco anos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote